Número: 2029

Ano: 2026

Tipo: Lei

Estabelece o índice de revisão geral anual e o aumento real dos vencimentos dos servidores municipais, bem como dos proventos dos aposentados e das pensões para o exercício de 2026, e altera o Art. 2º da Lei nº 606, de 02 de abril de 2004, para reajustar o valor do vale-alimentação.