PROJETO DE LEI Nº 01/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA


  • Número: 1597



  • Ano: 2020



  • Tipo: Lei



  • O subsídio dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Vera Cruz fixados respectivamente nos artigos segundo e terceiro da Lei Municipal nº 1.408, de 26 de agosto de 2016, fica reposto em 4% (quatro por cento) a partir de abril de 2020, de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 1.408/2016 que repôs em iguais percentuais para os servidores públicos municipais.

     


  • Data da Publicação: 07/05/2020 às 16:43 hrs


    • Anexos