PROJETO DE LEI Nº 04/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
Número: 1599
Ano: 2020
Tipo: Lei
O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretário Municipal fixado no artigo segundo da Lei Municipal nº 1.407, de 26 de agosto de 2016, fica reposto em 4% (quatro por cento) a partir de abril de 2020, conforme dispõe o artigo terceiro da Lei Municipal nº 1.407/2016 e conforme Lei Municipal que repôs nas mesmas datas e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais.
- Data da Publicação: 07/05/2020 às 16:49 hrs