PROJETO DE LEI Nº 03/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA


  • Número: 1600



  • Ano: 2020



  • Tipo: Lei



  • O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Porto Vera Cruz fixados respectivamente no artigo segundo e terceiro da Lei Municipal nº 1.406, de 26 agosto de 2016, fica reposto em 4% (quatro por cento) a partir de abril de 2020, conforme dispõe  o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.406/2016 e conforme Lei que repôs nas mesmas datas e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais.

     

     


  • Data da Publicação: 07/05/2020 às 16:52 hrs


    • Anexos