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Decreto nº 001/2021, de 05 de janeiro de 2021.
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Decreto nº 001/2020, de 24 de março de 2020.
- Número: 2
- Ano: 2020
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Decreto nº 001/2020, de 23 de março de 2020.
- Número: 1
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo nº 004/2019 de 30 de setembro de 2019.
- Número: 4
- Ano: 2019
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Contas de Governo 2017
- Número: 4
- Ano: 2019
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Contas de Governo 2016
- Número: 3
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 003/2019 de 30 de setembro de 2019.
- Número: 3
- Ano: 2019
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Decreto Diárias
- Número: 2
- Ano: 2019
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Decreto Diárias
- Número: 2
- Ano: 2019
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Decreto Diárias
- Número: 2
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Decreto nº 01/2019
- Número: 1
- Ano: 2019
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Contas de Governo 2018
- Número: 3
- Ano: 2018
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Decreto Legislativo nº 001/2017 de 16 de maio de 2017.
- Número: 1
- Ano: 2017
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Decreto Legislativo
- Número: 2
- Ano: 2016
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Decreto nº 001/2016, de 18 de janeiro de 2016
- Número: 1
- Ano: 2016
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