- Número: 52016
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 05/2016 Origem: Poder Legislativo. Autoria: Mesa Diretora.
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Decreto Legislativo
- Número: 2
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 001/2016, de 18 de janeiro de 2016
- Número: 1
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Projeto de Resolução 01/2016 de 22 de fevereiro de 2016.
- Número: 1
- Ano: 2016
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 01/2016 de 19 de fevereiro de 2016.
- Número: 1
- Ano: 2016
- Tipo: Resoluções
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