- Número: 1600
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº 03/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
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PROJETO DE LEI Nº 04/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1599
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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PROJETO DE LEI Nº 02/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1598
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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PROJETO DE LEI Nº 01/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1597
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Decreto nº 001/2020, de 24 de março de 2020.
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 001/2020, de 23 de março de 2020.
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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