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Portaria Legislativa nº 07/2025
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Portaria Legislativa nº 06/2025
- Número: 52025
- Ano: 2025
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Portaria Legislativa nº 08/2025
- Número: 8
- Ano: 2025
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Portaria Legislativa nº 08/2025
- Número: 8
- Ano: 2025
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Decreto Legislativo nº 006/2025
- Número: 6
- Ano: 2025
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Decreto Legislativo nº 005/2025
- Número: 5
- Ano: 2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 05/2025.
- Número: 5
- Ano: 2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 04/2025.
- Número: 4
- Ano: 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025.
- Número: 3
- Ano: 2025
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Decreto Legislativo nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 02/2025.
- Número: 2
- Ano: 2025
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Decreto Legislativo nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 01/2025.
- Número: 1
- Ano: 2025
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