- Número: 1255
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Repõe o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.
- Número: 1254
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Turno ininterrupto no serviço público municipal e dá outras providencias.
- Número: 1
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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Institui norma interna sobre a declaração anual de bens dos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Número: 73
- Ano: 2013
- Tipo: Resoluções
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TORNA PÚBLICO O VALOR DO SUBSIDIO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO VERA CRUZ
- Número: 72
- Ano: 2013
- Tipo: Resoluções
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Autoriza o Poder Legislativo Municipal a assinar Convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do sul S.A.
- Número: 1
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO VERA CRUZ-RS
- Número: 36
- Ano: 1996
- Tipo: Resoluções
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