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Portaria Legislativa nº 06/2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 05/2025.
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 04/2025.
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 03/2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 02/2025.
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 01/2025.
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Portaria nº 01 de 26 de janeiro de 2021.
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Portaria nº 04/2019
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Portaria nº 03/2019
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Portaria nº 02/2019
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Portaria nº 01/2019
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