- Número: 2029
- Ano: 2026
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Lei nº 2.029, de 24 de março de 2026.
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PORTARIA Nº 09/2026
- Número: 9
- Ano: 2026
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PORTARIA Nº 08/2026
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- Ano: 2026
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PORTARIA Nº 07/2026
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PORTARIA Nº 06/2026
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PORTARIA Nº 05/2026
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- Ano: 2026
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Portaria Legislativa nº04/2026
- Número: 4
- Ano: 2026
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Portaria Legislativa nº03/2026
- Número: 3
- Ano: 2026
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Portaria Legislativa nº02/2026
- Número: 2
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Lei nº 2.031, de 24 de março de 2026.
- Número: 2
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Resolução Legislativa nº 02/2026
- Número: 2
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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Projeto de Lei nº 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Projetos de Lei
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Portaria Legislativa nº01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Lei Orgânica
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Ato da Presidência nº 01/2026.
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Comunicado
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