- Número: 52025
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria Legislativa nº 06/2025
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 05/2025.
- Número: 5
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 04/2025.
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025.
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 02/2025.
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 01/2025.
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 01 de 26 de janeiro de 2021.
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 001/2021, de 05 de janeiro de 2021.
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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PROJETO DE LEI Nº 03/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1600
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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PROJETO DE LEI Nº 04/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1599
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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PROJETO DE LEI Nº 02/2020 ORIGEM: PODER LEGISLATIVO AUTORIA: MESA DIRETORA
- Número: 1598
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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